AREsp 2869441 - DECISAO

AREsp 2869441 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e as normas processuais aplicáveis (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC), de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de...

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Parties
Agravante: ESLAN JOHNATA DIAS DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Pronúncia, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Pronúncia Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ESLAN JOHNATA DIAS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e das normas processuais civis quanto à impugnação recursal
  3. 3 decisão de inadmissibilidade não cindível, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e as normas processuais aplicáveis (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC), de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.