AREsp 2936452 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a demanda indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente ofendidos, atraindo a Súmula 284/STF e tornando a fundamentação insuficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: CAROLINE ALVES LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAROLINE ALVES LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de precisão na indicação dos dispositivos legais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a demanda indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente ofendidos, atraindo a Súmula 284/STF e tornando a fundamentação insuficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.