AREsp 2722122 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento da Corte, não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade para analisar o mérito.

Parties
Agravante: LUCAS SUAVE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio in Dubio Pro Reo, Artigos 386, V E VII Do CPP
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

LUCAS SUAVE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento da Corte, não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade para analisar o mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.