AREsp 2659516 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, além de permanecerem como óbices as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tornando inviável o...

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Parties
Agravante: ANTONIO GUERRA DE OLIVEIRA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

ANTONIO GUERRA DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissão de recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, além de permanecerem como óbices as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.