AREsp 2834028 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 126/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices; com fundamento no...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Tema 1184/stf, Resolução CNJ 547/2024, Retroatividade De Norma Processual, Princípio Do Contraditório, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 182/stj Tema 1184/stf Resolução CNJ 547/2024 Retroatividade De Norma Processual +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ 547/2024 à execução fiscal proposta anteriormente
  3. 3 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 126/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de óbices; com fundamento no art. 34, XVIII, a do RISTJ c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.