AREsp 2927964 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FABRICIO PEIXOTO CIECIELSKI contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional. O agravante foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. O Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia por entender cabível o acordo de não persecução penal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proveu recurso ministerial, determinando o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 283 do STF, sob o argumento de que as razões recursais não atacaram todos os fundamentos do acórdão recorrido. Nas razões do agravo, sustenta-se a inaplicabilidade da Súmula 283 do STF e a violação ao art. 28-A, caput, do CPP. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do agravo. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece provimento. A decisão de inadmissibilidade aplicou corretamente a Súmula 283 do STF. O acórdão recorrido assentou em dois fundamentos autônomos e suficientes: (a) que não cabe ao julgador, no momento processual em que não há instrução iniciada, indicar se o acusado faz jus ao tráfico privilegiado e se é cabível o ANPP; e (b) que não cabe ao Poder Judiciário interferir na decisão motivada do Ministério Público ao negar o oferecimento do ANPP. O recurso especial limitou-se a questionar apenas o cálculo da pena mínima para fins de cabimento do ANPP, argumentando que, consideradas as causas de aumento e diminuição, a pena ficaria abaixo de 4 anos. Contudo, deixou de impugnar o fundamento de que a análise da aplicabilidade do tráfico privilegiado deve ocorrer quando da sentença, após regular instrução processual. Conforme bem observado na decisão agravada, o recorrente, contudo, limita-se a alegar que "para aferição da pena mínima cominada ao delito, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto" (fl. 227), sem enfrentar o fundamento relativo ao momento processual adequado para tal análise. A alegação do agravante de que o acórdão possui fundamento único e específico não se sustenta. O Tribunal deixou claro que a questão envolve dois aspectos distintos: a impossibilidade de antecipação do juízo sobre o tráfico privilegiado neste momento processual e a prerrogativa ministerial quanto ao ANPP, fundamentos que, isoladamente, são suficientes para manter a decisão. Incide, portanto, a Súmula 283 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA