AREsp 2891688 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão
3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e sobre omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC são insuficientes para autorizar o conhecimento do agravo, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento e não se fixaram honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.