AREsp 2765170 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de VALQUIRIA GUILHERMINO TEIXEIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0053905-03.2013.8.16.0014. Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 288 do Código Penal (associação criminosa) e art. 158, § 1º do Código Penal (extorsão) em concurso material, à pena de 07 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 dias-multa (fl. 2944). Recurso de apelação interposto pela defesa desprovido, porém as penas foram reduzidas para "06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 14 (catorze) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal referente ao delito de associação criminosa, descrito como quinto fato da denúncia, nos termos do art. 107, IV, art. 109, V, art. 110, §1º, e art. 119, todos do CP" (fl. 2976). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIME- CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO MAJORADA, ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 158, §1º, ART. 171, , E ART. 288, ,CAPUT CAPUT DO CP) - APELAÇÕES DEFENSIVAS - PLEITOS DOS RÉUS SANDRA E DE CONCESSÃO DA BENESSE DA ASSISTÊNCIARAFAEL JUDICIÁRIA E DE CUMPRIMENTO DA PENA COM A IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO DAS RÉS E DE PROCESSAMENTO DA VÍTIMA PELOADRIANE VALQUÍRIA CRIME DE INDUZIMENTO À PROSTITUIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PARTES ILEGÍTIMAS - PLEITO DA RÉ DE DESMEMBRAMENTO OU SUSPENSÃO DO FEITOADRIANE EM RAZÃO DE OUTRA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO - OUTRA AÇÃO PENAL INEXISTENTE - PEDIDO DO RÉU DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DEVANDERSON LAVAGEM DE DINHEIRO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINARES - PEDIDO DO RÉU DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DARAFAEL PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL REFERENTE AOS CRIMES PELOS QUAIS RESTOU CONDENADO E DA RÉ SANDRA REFERENTE AO PRIMEIRO, TERCEIRO E QUINTO FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO IV, 110, §1º, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL - EXTENSÃO AOS CORRÉUS NÃO APELANTES NESSE PONTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CPP - PLEITOS DAS RÉS SANDRA E DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DELAÇÃOELIANE PREMIADA E DO DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - INOCORRÊNCIA DE DELAÇÃO PREMIADA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE SANDRA OBTIDA DE FORMA LÍCITA - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPP - PEDIDO DA RÉ DE RECONHECIMENTO DAVALDIRENE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF - MAGISTRADO QUE OBSERVOU O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - JUIZ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS - MÉRITO - PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO LASTREADO NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - PARCIALMENTE PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AOS DELITOS DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, E ESPECIFICAMENTE AO RÉU RAFAEL QUANTO OS ILÍCITOS DE EXTORSÃO - ACOLHIMENTO, REFERENTE A TODOS OS CRIMES, QUANTO AOS RÉUS VALDIRENE E VANDERSON, E REFERENTE AO CRIME DE EXTORSÃO DESCRITO COMO DÉCIMO NONO FATO DA DENÚNCIA ALUSIVO À RÉ SANDRA - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRINCÍPIO IN DUBIO - APLICAÇÃO À ESPÉCIE - ART. 386, VII, DO CPP -PRO REO DEMAIS ILÍCITOS - MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NARRATIVA DO OFENDIDO CORROBORADA PELAS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS COLIGIDAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DA RÉ DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE EXTORSÃOELIANE PARA O DELITO DE ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA - ELEMENTARES DO TIPO PRESENTES - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PLEITOS DOS RÉUS , , E DE REDUÇÃOVALQUÍRIA ADRIANE SANDRA RAFAEL DA PENA APLICADA - PARCIALMENTE PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AO RÉU RAFAEL REFERENTE A TODOS OS DELITOS LHE IMPUTADOS, REFERENTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS APENADOS E ABSOLVIÇÃO DA RÉ SANDRA QUANTO AO CRIME DE EXTORSÃO DESCRITO COMO DÉCIMO NONO FATO DA DENÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO QUANTO AOS DEMAIS EPISÓDIOS DELITIVOS - OBSERVÂNCIA PELO JUIZ SINGULAR DO SISTEMA TRIFÁSICO E DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E DA PROPORCIONALIDADE - PEDIDOS DOS RÉUS E RAFAEL SANDRA DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - PREJUDICADO QUANTO AO RÉU RAFAEL - ACOLHIDO QUANTO À RÉ SANDRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA "B", DO CP - PLEITOS DOS RÉUS E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTARAFAEL SANDRA - PREJUDICADO QUANTO AO RÉU RAFAEL - NÃO ACOLHIMENTO QUANTO À RÉ SANDRA - PENA PECUNIÁRIA PREVISTA DE FORMA ABSTRATA E CUMULATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PEDIDO DO RÉU DE VANDERSON DE EM FAVOR DO DEFENSORARBITRAMENTO HONORÁRIOS DATIVO ANTE SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - - RECURSOS DAS RÉS E ACOLHIMENTO ELIANE , NA PARTE NÃO PREJUDICADA;JUCELENE DESPROVIDOS RECURSO DA RÉ , NAVALDIRENE PARCIALMENTE PROVIDO PARTE NÃO PREJUDICADA; RECURSOS DAS RÉS E ADRIANE E VALQUÍRIA NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA E NÃO PREJUDICADA; RECURSO DA RÉ SANDRA PARCIALMENTE E NÃO PREJUDICADA;PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA RECURSO DO RÉU , ERAFAEL PROVIDO NA PARTE CONHECIDA NÃO PREJUDICADA; E RECURSO DO RÉU VANDERSON PROVIDO E NÃO PREJUDICADA, COMNA PARTE CONHECIDA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - APELAÇÃO MINISTERIAL - INSURGÊNCIA ESTRITA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS DOSIMETRIAS DAS PENAS FIXADAS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ANÁLISE DA SEGUNDA E TERCEIRA FASES DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO" (fls. 2940/2943) Em sede de recurso especial (fls. 3266/3272), a defesa apontou violação ao art. 158 do CP e art. 158 do CPP, alegando a ausências dos elementos típicos do crime de extorsão, que a recorrente nunca foi acusada pela vítima, não havendo provas que sustentem a sua condenação. Por fim, requer a absolvição. Contrarrazões de AKIRA KONDO (fls. 3288/3291) e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 3275/3283). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da sua intempestividade, além da incidência da Súmula 284 do STF (fls. 3292/3294). Agravo em recurso especial acostado às fls. 3336/3337. Contraminuta do Ministério Público (fls. 3340/3342). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 3485/3489). É o relatório. Decido. De início, o recurso especial foi inadmitido no Tribunal de origem da seguinte forma (grifos nossos): "Da análise dos autos, verifica-se que a ora Recorrente foi intimada do acórdão proferido em sede de apelação em 08/01/2024 (mov. 111 - autos nº 0053905-03.2013.8.16.0014 Ap), razão pela qual o prazo recursal teve início em 22/01/2024. ogo, o recurso especial interposto em (mov. 1.1) é extemporâneo, haja vista que o termo final15/03/2024 do prazo, conforme se depreende da contagem pelo sistema , foi Projudi 05/02/2024. Ainda que eventualmente a Recorrente tenha considerado, na contagem do prazo, os embargos de declaração opostos pela corré ADRIANE FERREIRA, cumpre observar que os aclaratórios não foram conhecidos (mov. 13.1 - autos nº 0009572-77.2024.8.16.0014 ED), por força da intempestividade. .. E mesmo que assim não fosse, o recurso revela-se manifestamente deficiente em sua fundamentação, pois não se pode, em sede de recurso especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar demonstrar, de modo claro e , e os dispositivos violados, ensejando, assim, a aplicação por analogia daobjetivo como quais foram Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na ). sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Com efeito, muito embora tenha a Recorrente fundamentado a interposição de seu recurso na alínea "a" do permissivo constitucional, não houve a demonstração, , de os dispositivosde forma clara e precisa como legais apontados foram violados . pelo Colegiado (fls. 3292/3293) Conforme se observa, o recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de sua intempestividade e incidência da Súmula 284 do STF (fls. 3292/3294). No presente agravo em recurso especial (fls. 3336/3337), a parte agravante não impugnou de forma específica a intempestividade do recurso especial e a incidência da Súmula 284/STF. Destarte, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, consoante o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC. Citam-se precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1.199.706/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 24/5/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONFIRMADA. A teor do do art. 253, parágrafo único, inciso I, c.c. o art. 1º, da Resolução n. 17/2013, ambos do Regimento Interno desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 982.371/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODAS AS RAZÕES UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA INADMITIR O APELO NOBRE. ART. 932, III, do NCPC. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. .. 3. O agravo não infirmou todos os fundamentos apontados pela Instância a quo para a inadmissão de seu apelo nobre, razão pela qual o inconformismo não foi conhecido monocraticamente pela Presidência deste Sodalício, com fulcro na norma insculpida no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013. 4. Em sede recursal é necessário que a parte refute de forma direta os impedimentos apontados para a não admissão de seu apelo extremo, explicitando os motivos pelos quais estes não incidiriam na hipótese em testilha, ônus do qual o agravante não se desincumbiu, razão pela qual a decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 880.362/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2016.) Destarte, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade proferida na Corte de origem, consoante o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC. Citam-se precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1.199.706/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 24/5/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONFIRMADA. A teor do do art. 253, parágrafo único, inciso I, c.c. o art. 1º, da Resolução n. 17/2013, ambos do Regimento Interno desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 982.371/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODAS AS RAZÕES UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA INADMITIR O APELO NOBRE. ART. 932, III, do NCPC. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. .. 3. O agravo não infirmou todos os fundamentos apontados pela Instância a quo para a inadmissão de seu apelo nobre, razão pela qual o inconformismo não foi conhecido monocraticamente pela Presidência deste Sodalício, com fulcro na norma insculpida no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013. 4. Em sede recursal é necessário que a parte refute de forma direta os impedimentos apontados para a não admissão de seu apelo extremo, explicitando os motivos pelos quais estes não incidiriam na hipótese em testilha, ônus do qual o agravante não se desincumbiu, razão pela qual a decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 880.362/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2016.) Ainda, consoante jurisprudência desta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. Citam-se precedentes: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVOCAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS NA DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EARESP N. 701.404/SC PELA CORTE ESPECIAL DESTE STJ. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. O agravo interno não merece prosperar. Segundo o entendimento consolidado pela Corte Especial nos EAREsp 701404 / SC e publicado em 30 de novembro de 2018, a decisão que não admite o recurso especial é incindível, devendo, portanto, ser impugnada em sua integralidade nas razões do agravo em recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Precedentes: AgInt nos EAREsp 1074493 / ES, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13.08.2019; EAREsp 701404 / SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19.09.2018. 2. Segundo o art. 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1542716/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 10/2/2020.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO EAREsp n. 701.404/SC. I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1552169/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/11/2019.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. .. 2. De fato, o entendimento pacífico desta Corte é o da imprescindibilidade da impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sejam eles autonômos ou não, "pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182 do STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" (AgRg no AREsp n. 68.639/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/2/2012). 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 1413506/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/6/2019.) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se EMENTA