AREsp 2601900 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial originário não demonstrou prequestionamento das matérias indicadas nem preenchimento...

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Parties
Agravante: JOAO CARLOS DE SOUZA; Apelante: JOAO CARLOS APARECIDO MESSIAS FRANCISCO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal, Artigo 212 Do CPP, Receptação, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

JOAO CARLOS DE SOUZA

Agravante

JOAO CARLOS APARECIDO MESSIAS FRANCISCO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento das matérias relacionadas ao princípio da insignificância, ao acordo de não persecução penal e ao art. 212 do CPP
  3. 3 adequação da demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial originário não demonstrou prequestionamento das matérias indicadas nem preenchimento adequado dos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial, e não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.