AREsp 2560184 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 se a matéria demandaria reexame de fatos ou interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
3. 3 se a impugnação dizia respeito a ato administrativo/portaria que não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, e porque parte das questões apontadas demandaria reexame de prova e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) ou versaria sobre ato de administração não equiparável a lei federal, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e arts. 932, inciso III, do CPC;
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.