AREsp 2737106 - DECISAO

AREsp 2737106 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7 e a impossibilidade de análise de matéria constitucional no recurso especial — ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e...

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Parties
Agravante: MAILDE AUGUSTA BEZERRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MAILDE AUGUSTA BEZERRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por envolver reexame de provas
  3. 3 impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7 e a impossibilidade de análise de matéria constitucional no recurso especial — ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.