AREsp 2838024 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial; a repetição das razões do especial não substitui a impugnação específica, aplicando-se o entendimento consolidado (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Julgado, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão No Julgado Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

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Parties

EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial; a repetição das razões do especial não substitui a impugnação específica, aplicando-se o entendimento consolidado (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.