AREsp 2934664 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houve prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre...

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Parties
Recorrente: SUELI CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

SUELI CARVALHO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, se houve prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...