AREsp 2939089 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não...
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- Parties
- Recorrente: JOHN KYLTON DOUGLAS BARROS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
JOHN KYLTON DOUGLAS BARROS DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
- 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
- 3 Consequência da insuficiência de mera menção a dispositivo legal nas razões recursais
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, sendo insuficiente a mera citação de artigo de lei; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
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