AREsp 2815481 - DECISAO

DECISÃO Trata-se agravo interposto por RONALDO FLAUBER FERREIRA LIMA contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Apresentada contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o agravo. A Corte de origem não conheceu do recurso especial, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento de que a juntada extemporânea de instrumento de representação não é suficiente para corrigir a deficiência processual, ocorrendo a preclusão temporal (Súmula 115/STJ). Contudo, o agravante, nas razões do presente inconformismo, não i mpugnou especificamente o referido fundamento, deixando de apresentar julgados do Superior Tribunal de Justiça que infirmem a conclusão da decisão agravada. Como cediço, A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no REsp n. 1.939.745/DF, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). Vale destacar que O óbice referente à Súmula n. 83 do STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade do precedente indicado na decisão de admissibilidade ao caso concreto ou a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial (AgRg no AREsp n. 2.020.942/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022), o que não ocorreu na espécie. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA