AREsp 2907437 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEXANDRE APARECIDO GONCALVES DA SILVA e JOSIMAR SILVA ROCHA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A conduta imputada aos réus amolda-se ao tipo penal indicado, porquanto, conforme narrado na denúncia, em concurso com outros agentes, mediante grave ameaça exercida contra funcionários dos Correios, os denunciados teriam subtraído encomendas postais pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). 2. Não houve impugnação em sede recursal quanto à materialidade, assim tornou-se incontroversa. 3. O conjunto probatório indica com clareza para a autoria delitiva dos denunciados. Os depoimentos testemunhais colhidos na fase inquisitorial e judicial são coerentes e harmônicos entre si, sem deixar dúvidas sobre a autoria delitiva, idôneos para comprovar a participação dos acusados no delito de roubo. 4. A falta de reconhecimento dos réus pelas vítimas, porquanto obrigadas pelos criminosos a cobrir suas cabeças e trancadas na parte posterior do automóvel dos correios durante toda a ação criminosa, não diminui o importante acervo incriminador que depõe contra os apelantes. 5. Segundo a descrição dos fatos, a conduta dos apelantes e as provas apresentadas no processo enquadram-se exatamente ao tipo previsto no artigo 157 do Código Penal, não sendo possível a desclassificação para o delito da conduta para o tipo penal do art. 180 do Código Penal. 6. As condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores não podem servir de motivação para avaliar negativamente os antecedentes ou a personalidade dos réus, com o objetivo de aumentar a pena-base. Deve ser provido em parte o recurso da defesa para reduzir a pena-base fixada ao acusado JOSIMAR. 7. Segundo a jurisprudência do C. STJ, não é possível a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade baseada apenas em registros criminais anteriores, razão por que o aumento da pena-base se mostrou demasiado (HC 473874). No caso do réu ALEXANDRE, a pena-base deve ser majorada em apenas 1/6 (um sexto) na primeira etapa. 8. As provas colhidas comprovam que a privação da liberdade das vítimas no compartimento de carga do veículo, ainda que de curta duração, não deixa de ser juridicamente relevante e era prescindível para a subtração das encomendas e consumação do roubo, ensejando o acréscimo previsto no art. 157, §2º, II e V, do CP. 9. Apelação parcialmente provida para reduzir a sanção aplicada na origem, a fim de fixá-la em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa para JOSIMAR SILVA ROCHA, e 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa de 16 (dezesseis) dias-multa para ALEXANDRE APARECIDO GONÇALVES DA SILVA, nos termos expostos na fundamentação, alterando, por consequência, o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, b, do Código Penal." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do recurso especial e seu provimento (e-STJ fls. 1031-1042). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1045-1057). O Ministério Público Federal opinou "pelo conhecimento do agravo, para não conhecer do recurso especial " (e-STJ fls. 1079-1082). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Com efeito, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA