AREsp 2918436 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 nulidade por ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)
3. 3 extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC) e interesse de agir na ação popular (art. 1º Lei nº 4.717/1965)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento, porque o Tribunal de origem não praticou negativa de prestação jurisdicional (as omissões foram enfrentadas em embargos), os requisitos para apreciação sumária do mérito (teoria da causa madura) não estavam demonstrados de forma a dispensar reexame de fatos e provas, e a verificação de ilegalidade/lesividade e de omissão administrativa na ação popular são matérias de mérito que demandam exame probatório vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
• Publique-se. Intimem-se.