AREsp 2524674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade recorrida assentou-se em dois fundamentos suficientes (entre eles a impossibilidade de reexame fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ) e a agravante não enfrentou todos esses fundamentos na petição de agravo,...

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Parties
Agravante: MARLUCE EMÍLIA DIAS PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório), Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF (aplicada Por Analogia), Dosimetria Da Pena, Artigos 59 E 68 Do Código Penal, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório) Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF (aplicada Por Analogia) Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

MARLUCE EMÍLIA DIAS PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível diante de decisão que tem fundamentos fáticos sujeitos a reexame (Súmula 7)
  2. 2 Se a recorrente impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (aplicação analógica do verbete 283 do STF)
  3. 3 Se houve violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade recorrida assentou-se em dois fundamentos suficientes (entre eles a impossibilidade de reexame fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ) e a agravante não enfrentou todos esses fundamentos na petição de agravo, configurando hipótese de inadmissibilidade por desatendimento ao requisito de impugnação integral, nos termos da orientação do verbete 283 do STF aplicada por analogia; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.