AREsp 2524674 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DEBORA RIBEIRO ALVES, WELTON GOMES MARTINS e MARIA DE FATIMA DA SILVA FREITAS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (e-STJ fls. 1318-1320): EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença que condenou os apelantes nos seguintes termos: I) Maria de Fátima e Marluce pela prática do crime previsto no artigo 265, por três vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal e pelo delito do artigo 2º, na forma do artigo 1º, §1º, da Lei nº 12.850/13, em concurso material, à pena total de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 125 (cento e vinte e cinco) dias- multa, no valor unitário mínimo. II) Débora e Welton pela prática do crime previsto no artigo 265, por três vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal e pelo delito do artigo 2º, § 3º, na forma do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/03, em concurso material, à pena total de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 153 (cento e cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo. DAS PRELIMINARES. Rejeitadas. Não procede a alegação de nulidade da sentença por ausência de análise de teses defensivas apresentadas nas alegações finais. Sentença suficientemente fundamentada, em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição da República. É consabido que o julgador não está obrigado a debater pontualmente todas as teses, podendo aprofundar-se somente naqueles pontos que entenda relevantes, como ocorreu na hipótese. Ausência de ilegalidade da medida cautelar de interceptação telefônica. Autorização judicial com fundamentos idôneos, proferida após manifestação ministerial, confirmando a necessidade da mesma e requerendo sua decretação. O decisum foi proferido em consonância com o disposto na Lei nº 9.296/96, eis que alicerçado em indícios de materialidade e de autoria, bem como na imprescindibilidade da formulação daquele meio de prova para a elucidação dos crimes, levando-se em conta a natureza e as pessoas envolvidas na organização criminosa. Não há nulidade na decisão que recebeu o aditamento à denúncia. Ao receber o aditamento, o Magistrado cientificou os acusados e determinou a abertura de vista às defesas para apresentarem respostas nos termos do aditamento, garantindo a amplitude de defesa e o contraditório, exercidos plenamente pelas defesas técnicas. Também, não há que falar em cerceamento de defesa decorrente da não oitiva de testemunhas arroladas nas peças defensivas. Declarada encerrada a instrução, não foi consignada qualquer impugnação por parte da defesa técnica, sendo certa a desistência da oitiva das testemunhas das quais já havia a Defensoria Pública desistido em AIJ anterior ao aditamento. DO MÉRITO. Pleito absolutório que não se sustenta. Comprovou-se nos autos que os recorrentes cometeram os crimes de "atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública" e de "organização criminosa", na medida em que organizados entre si e com outras pessoas não identificadas, atentaram contra a segurança e o funcionamento de serviço de utilidade pública de atendimento médico hospitalar prestado pelo Hospital, que possui convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS. Eles eram responsáveis pela marcação e venda de lugares nas filas do referido Hospital, ocupando as primeiras posições e, por vezes, apropriando-se de vagas alheias, para agendamento de consultas e exames a serem realizados pelo SUS. O arcabouço probatório é robusto e suficiente para embasar a condenação, tendo em conta os diversos documentos acostados aos autos e as interceptações telefônicas realizadas, com autorização judicial, onde identificou-se o envolvimento dos réus nos fatos narrados na denúncia, além da prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A dosimetria das penas revistas em relação a todos os apelantes. Reduzidas as penas-base exasperadas de forma excessiva e modificada a fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva. Afastada a continuidade delitiva para o delito de organização criminosa. Não descrito na denúncia o crime continuado para este delito. Mantido o regime prisional inicialmente fechado estabelecido para todos os apelantes, tendo em vista a circunstância judicial desfavorável verificada acima, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Esclareça-se que a detração do tempo de prisão provisória não é suficiente para modificar o regime prisional, pois a quantidade de pena privativa de liberdade não deve ser o único fator a ser considerado, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre a aplicação de eventuais benefícios. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS, para rever a dosimetria das penas e definir a resposta penal dos recorrentes em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, para o crime do art. 265 (três vezes) do Código Penal; e em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para o delito do artigo art. 2º da Lei nº12.850/13, resultando a soma das penas em 04 (um) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 23 (vinte e três) dias- multa, no valor unitário mínimo, para cada um dos apelantes. Mantida no mais a sentença guerreada. A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1542-1548). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1563-1567). O Ministério Público Federal opinou pelo "não conhecimento do agravo" (e-STJ fls. 1594-1608). É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. O Recurso Especial manejado pelas agravantes restou fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal (e-STJ fls. 1405-1413), entretanto, não colacionou nenhuma jurisprudência capaz de comprovar o alegado dissídio e, muito embora tenha citado os artigos violados em relação a alguns dos pontos atacados, não explicou a citada violação. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica de que teria havido descumprimento de norma legal. Por isso, o recurso especial é deficiente em sua fundamentação quando não se desincumbe a parte recorrente do referido ônus, o que impede a exata compreensão da controvérsia, com aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação. 2. O recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, nem fundamentou adequadamente o pedido de absolvição ou a aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados e a deficiência de fundamentação do recurso especial impedem o seu conhecimento. III. Razões de decidir 4. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados implica deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula n. 284 do STF. 5. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, conforme a Súmula n. 518 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados implica deficiência de fundamentação do recurso especial. 2. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, §4º; CF /1988, art. 105, III, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, Súmula 518; STJ, AgRg no AREsp 2.105.869/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 22; STJ, AgRg no 19/9/20 AREsp 2.128.151/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/8/2022. (AgRg no AREsp n. 2.671.771/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30 /10/2024.) Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA