AREsp 2878854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à alegada incidência da Súmula 7 do STJ, e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

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Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se é caso de manifesta inadmissibilidade do agravo interno e de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à alegada incidência da Súmula 7 do STJ, e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC