AREsp 2863187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a deficiência de cotejo analítico); a alegação genérica de matéria de direito é insuficiente para afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDREZA FABIANA DE ASSIS CARLIN; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ANDREZA FABIANA DE ASSIS CARLIN

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e a deficiência de cotejo analítico); a alegação genérica de matéria de direito é insuficiente para afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial