AREsp 2506190 - ACORDAO

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A parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do entendimento consolidado do STJ (Súmula 182), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

VIP TRANSPORTES URBANO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação integral da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do entendimento consolidado do STJ (Súmula 182), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial