AREsp 2694093 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção do não conhecimento, sem indicação de situação superveniente que justificasse alteração.

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Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE (CEUBAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Recorrida, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Recorrida Agravo Interno

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE (CEUBAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de declaração contra decisão que aplica a Súmula n. 182 por analogia

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção do não conhecimento, sem indicação de situação superveniente que justificasse alteração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida