AREsp 2932653 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade...

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Parties
Agravante: VALMITO CEZAR DE CAMPOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula N. 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Revisão Criminal
Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula N. 182/stj Art. 932 Do CPC +2 more

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Parties

VALMITO CEZAR DE CAMPOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência da Corte sobre a indivisibilidade do dispositivo de inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.