AREsp 2832448 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Inadmissibilidade de recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. 2. Os agravantes alegam que enfrentaram todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, incluindo a inaplicabilidade da Súmula n. 735 do STF, e que o recurso especial não se dirige contra decisão precária, mas contra julgamento definitivo de mérito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, deixando a parte de cumprir o exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. III. Razões de decidir 4. Os agravantes não impugnaram adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. 5. A argumentação sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 735 do STF deveria ter sido apresentada no momento oportuno, ou seja, na interposição do agravo em recurso especial, não sendo admitida a impugnação a destempo, devido à preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. A argumentação sobre a inaplicabilidade de súmulas deve ser apresentada no momento da interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão consumativa". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022, e 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.207.433/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023.

RELATÓRIO REVOLUTION DO BRASIL ADAPTAÇÃO VEICULAR LTDA. e OUTROS interpõem agravo interno contra julgado da Presidência que, com amparo nos arts. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em razão da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ (fls. 215-217). Os agravantes alegam que enfrentaram especificamente todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitira o recurso especial, inclusive a inaplicabilidade da Súmula n. 735 do STF. Afirmam que o recurso especial não visa à revisão de decisão de tutela provisória, mas à verificação de violação de dispositivos legais pelo acórdão recorrido. Aduzem que o recurso especial não se dirige contra decisão precária, mas contra julgamento definitivo de mérito, incorrendo em violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, 1.022, I e II, e 1.023, § 2º, do CPC. Argumentam que as omissões e contradições do acórdão recorrido não foram sanadas, especialmente ao determinar o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem se amoldar à Súmula n. 581 do STJ. Requerem seja exercido juízo de retratação para reforma da decisão agravada, conhecendo-se do próprio recurso especial para ser provido. Nas contrarrazões, a agravada aduz que o não conhecimento do agravo em recurso especial é medida que se impõe, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo na espécie a Súmula n. 182 do STJ. Requer a manutenção da decisão agravada e, caso o agravo interno seja provido, o desprovimento do recurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de violação de lei federal. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Inadmissibilidade de recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. 2. Os agravantes alegam que enfrentaram todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, incluindo a inaplicabilidade da Súmula n. 735 do STF, e que o recurso especial não se dirige contra decisão precária, mas contra julgamento definitivo de mérito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, deixando a parte de cumprir o exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. III. Razões de decidir 4. Os agravantes não impugnaram adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. 5. A argumentação sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 735 do STF deveria ter sido apresentada no momento oportuno, ou seja, na interposição do agravo em recurso especial, não sendo admitida a impugnação a destempo, devido à preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. A argumentação sobre a inaplicabilidade de súmulas deve ser apresentada no momento da interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão consumativa". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022, e 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.207.433/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar. O recurso especial foi inadmitido com base na incidência da Súmula n. 735 do STF e na inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Os agravantes interpuseram agravo em recurso especial contra a decisão do Tribunal a quo. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso por concluir que a parte deixara de impugnar a aplicação da Súmula n. 735 do STF. Conforme exposto na decisão de fls. 215-217, os agravantes não contestaram adequadamente o fundamento da decisão então agravada. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Agora, nas razões do agravo interno, os agravantes defendem a inaplicabilidade da Súmula n. 735 do STF. Todavia, referida argumentação deveria ter sido apresentada quando da interposição do agravo em recurso especial. Ressalte-se que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as "razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa" (AgInt no AREsp n. 2.207.433/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023). Portanto, os agravantes não lograram êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.