AREsp 2669627 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VITOR NAZARE FLORINDO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial. O agravante foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no regime inicial fechado (fls. 575-588). A sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça, estabelecendo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena (fls. 794-809). A Defesa interpôs recurso especial para, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegar violação aos arts. 244 e 386, inciso VII, do CPP, bem como ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (fls. 821-837). O Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas n. 7, STJ e n. 283, STF, como também por não estar comprovado o dissídio jurisprudencial (fls. 932-935). A defesa apresentou agravo em recurso especial (fls. 965-968). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou contraminuta pelo desprovimento do agravo e do recurso especial (fls. 976-980). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo e, se conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 994-1005). É o relatório. DECIDO. O agravo em recurso especial tem por finalidade a demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de forma a viabilizar o exame do recurso especial por esta Corte de Justiça. Assim, o agravante tem o ônus de refutar especificamente cada um dos óbices recursais aplicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade. No caso concreto, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7, STJ, e n. 283, STF, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Quanto à Súmula n. 7, STJ, incumbe ao agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório para concluir pela inexistência de prova suficiente para a condenação, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018. No que concerne ao segundo óbice encontrado para a admissibilidade do recurso, é importante destacar que a Súmula n. 283, STF estipula ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles", de tal modo que cabe ao recorrente demonstrar especificamente que o recurso especial contestou cada uma das razões de decidir suficientes para a manutenção do acórdão recorrido. No caso em análise, o recorrente não destinou sequer um capítulo do agravo ao enfrentamento da aplicação da Súmula 283, STF, limitando-se a reiterar que os artigos 244 e 386, Inciso VII, do CPP e art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, foram violados, em manifesta violação ao princípio da dialeticidade recursal. Finalmente, não houve impugnação específica quanto à inadmissibilidade do recurso especial fundada em divergência jurisprudencial. Com efeito, constata-se que, no agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, deixou-se de indicar, de forma clara e precisa, o trecho do recurso especial em que se teria demonstrado o dissídio, com a necessária transcrição dos relatórios e votos dos acórdãos recorridos e paradigma, bem como a realização do cotejo analítico adequado, apto a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência na interpretação jurídica a eles conferida. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. TENTATIVA DE ACRESCER ARGUMENTOS, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, COM VISTAS À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS TIDOS COMO INATACADOS. INADMISSIBILIDADE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma efetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem. .. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA