AREsp 2939944 - DECISAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à ausência/erro de indicação do permissivo constitucional - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF (ausência/erro de indicação do permissivo constitucional)
  3. 3 consequências da impugnação genérica e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à ausência/erro de indicação do permissivo constitucional - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e de jurisprudência consolidada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis