AREsp 2942964 - DECISAO

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O recurso é manifestamente incabível perante o STJ porque o art. 105, III, da Constituição Federal não prevê Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, sendo aplicável a Súmula 203 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados...

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Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 203 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 203 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ

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Parties

LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível perante o STJ porque o art. 105, III, da Constituição Federal não prevê Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, sendo aplicável a Súmula 203 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% em desfavor da parte Recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.