AREsp 2957702 - DECISAO

AREsp 2957702 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF não pode ser examinada pelo STJ por ser matéria constitucional de competência do STF; (ii) houve falta de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC indicados, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; (iii) a revisão pretendida envolveria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a agravante não impugnou motivadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela jurisprudência e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADELINA MARIA PIZZETTI FERNANDES; Agravante: MANUEL FERNANDES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Ônus De Impugnação Em Agravo
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos (recurso Especial, Agravo) Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ADELINA MARIA PIZZETTI FERNANDES

Agravante

MANUEL FERNANDES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal
  2. 2 prequestionamento dos arts. 337, XIII, §4º; 485, V; 502; 507 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF não pode ser examinada pelo STJ por ser matéria constitucional de competência do STF; (ii) houve falta de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC indicados, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF; (iii) a revisão pretendida envolveria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a agravante não impugnou motivadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela jurisprudência e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.