AREsp 2856467 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ISLANIO MAYCON DANTAS DE LIMA com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim ementado (e-STJ, fls. 1.703 - 1.711): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, § 2º, II, III E IV, E ART. 148, § 1º, IV, AMBOS DO CP, E ART. 2º, , DA LEI 12.850/2013). APELAÇÕESCAPUT DEFENSIVAS. DE NÃO CONHECIMENTO PARCIALPRELIMINAR DOS RECURSOS QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DE NÃOPRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS QUANTO AOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES OCORRIDAS NO IP, ABSOLVIÇÃO, AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E INCIDÊNCIA DA MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. INADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 593, III, DO CPP. OBSERVÂNCIA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MATÉRIA DE PRETENDIDOCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. . MÉRITO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JÚRI POR MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS FORMULADO POR TAYRONE . IMPOSSIBILIDADE. GUSTAVO BARBOSA AURELIANO DA SILVA VERSÃO DA ACUSAÇÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO, CONSISTENTE NOS RELATOS DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E TESTEMUNHA POLICIAL. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA FEITO POR TODOS OS RÉUS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE MOTIVADAS. VÍTIMA QUE SOFREU, DESNECESSARIAMENTE, DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM MAIOR ATUAÇÃO NO ESTADO. VÍTIMA QUE POSSUÍA APENAS 15 ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. UTILIZAÇÃO DO DE 1/8 NA PRIMEIRA FASE DAQUANTUM DOSIMETRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PARTE, DESPROVIDOS" Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação dos arts. 155 e 593, III, "c" do CPP, argumentando, em síntese, que (i) a confissão policial do recorrente é nula por ter sido obtida mediante condução ilegal e sem advertência quanto ao direito ao silêncio; (ii) o reconhecimento do recorrente pela vítima não foi formalizado e a tatuagem mencionada pelo sobrevivente não corresponde à do réu; (iii) a condenação pelo crime de participação em organização criminosa baseou-se exclusivamente em presunções derivadas da suposta execução, sem comprovação de vínculo estável com facção; (iv) as qualificadoras do meio cruel e da impossibilidade de defesa da vítima não foram comprovadas e (v) a pena foi majorada com base em três vetores negativos, sem observância ao critério de 1/6 por cada circunstância. Com contrarrazões (fls. 1.877 - 1.889), o recurso especial foi inadmitido (fls. 1.890 - 1.896), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 1.937 - 1.939). É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial baseou-se na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF. No agravo o art. 1.042 do CPC, todavia, o agravante não infirmou adequadamente os referidos fundamentos. Sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, o agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: " .. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) " .. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Quanto à ausência de prequestionamento, o agravo em recurso especial limitou-se a mencionar que "mesmo sem mencionar expressamente o dispositivo do art. 155 do CPP, julgou a suficiência do acervo probatório, alegadamente consubstanciado não apenas na confissão ilegal do Agravante, como também pelas pretensas alegações da vítima e do Delegado Cidorgeton Pinheiro da Silva." (e-STJ, fl. 1.906) Ocorre que tal argumento não se mostra idôneo a afastar o fundamento declinado na decisão de inadmissibilidade, porquanto não demonstra que a tese jurídica relacionada à vedação da condenação com base exclusiva em elementos colhidos na fase inquisitorial tenha sido de fato analisada pelo acórdão recorrido, ou ao menos suscitada oportunamente por meio de embargos declaratórios, nos termos exigidos pela jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA