REsp 2120104 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADALBERTO MIGLIORINI contra decisão da Segunda Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (Apelação Criminal n. 5015080-27.2018.8.21.0001/RS). O agravante foi condenado a 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 35 (trinta e cinco) dias-multa pela prática de cinco crimes de sonegação fiscal previsto no art. 1º, II, c/c art. 11 da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal. No recurso especial, o agravante apontou violação aos arts. 1.022 do CPC e 220 e 564, III, do CPP, sustentando negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da oitiva de testemunha que se encontrava em tratamento oncológico. (e-STJ fls. 3116-3131) A decisão agravada inadmitiu o recurso especial sob quatro fundamentos: (i) deficiência na fundamentação por indicação incorreta de dispositivo legal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; (ii) aplicação da Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte; (iii) preclusão da matéria relativa à nulidade, que não foi arguida no momento oportuno; e (iv) impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 3216-3223). Em suas razões, o agravante busca demonstrar o desacerto da decisão de inadmissibilidade, argumentando que o equívoco na indicação do dispositivo legal não impediu a compreensão da controvérsia e que houve manifestação tempestiva quanto à imprescindibilidade da oitiva da testemunha impedida de comparecer por grave enfermidade (e-STJ fls. 3234-3244). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 3263-3266). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 3279-3283). É o relatório. Decido. O agravo não merece conhecimento, pois o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 105, III, da Constituição Federal, que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Com efeito, a análise detida das razões do agravo revela que o agravante concentrou seus esforços em combater apenas dois dos quatro fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade. Embora tenha dedicado considerável argumentação para afastar a aplicação da Súmula 284/STF e demonstrar a suposta ausência de preclusão quanto à alegada nulidade processual, permaneceram intocados dois óbices igualmente relevantes e determinantes. O primeiro fundamento não impugnado diz respeito à aplicação da Súmula 83 desta Corte Superior. A decisão agravada expressamente consignou que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontrava-se em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que, por si só, obsta o conhecimento do recurso especial. O agravante, contudo, não apresentou qualquer argumento destinado a infirmar tal conclusão, deixando de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem eventual divergência jurisprudencial ou superação do entendimento então prevalecente. O segundo fundamento não atacado refere-se à incidência da Súmula 7/STJ. A decisão agravada foi clara ao assentar que a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente para verificar se o endereço da testemunha constava dos autos e se a matéria estaria ou não preclusa. Tal óbice, que constitui impedimento intransponível na via especial, não mereceu sequer menção nas razões do agravo, permanecendo incólume e apto a sustentar, isoladamente, a manutenção do juízo negativo de admissibilidade. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica a qualquer dos fundamentos da decisão agravada, quando autônomos e suficientes para manter a conclusão adotada, implica o não conhecimento do agravo. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. BUSCA PESSOAL E APREENSÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA ILÍCITA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que inadmitiu recurso especial, com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegações genéricas. 2. O Tribunal de origem considerou que havia fundada suspeita para a busca pessoal e ingresso domiciliar, baseada em denúncia anônima e movimentação suspeita, justificando a apreensão de drogas e a prisão em flagrante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e o ingresso em domicílio, sem mandado judicial, foram realizados com justa causa, conforme exigido pelo art. 244 do CPP, e se as provas obtidas são válidas. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182 do STJ. 5. A busca pessoal e o ingresso em domicílio, baseados apenas em denúncia anônima e sem elementos concretos de fundada suspeita, configuram prova ilícita, conforme jurisprudência do STJ. 6. A teoria dos frutos da árvore envenenada aplica-se, tornando nulas as provas obtidas a partir da busca pessoal e do ingresso em domicílio. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para absolver a parte agravante das imputações de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e o ingresso em domicílio sem mandado judicial exigem fundada suspeita, baseada em elementos concretos, para serem válidos. 2. A ausência de justa causa torna as provas obtidas ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, § 1º, e 386, II; CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022; STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05/11/2015. (AREsp n. 2.885.609/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA