AREsp 1448950 - DECISAO

AREsp 1448950 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ no juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.