AREsp 2878633 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por RAPHAEL DO NASCIMENTO BASONI com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim ementado (e-STJ, fls. 1.969 - 1.982): "APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PERÍCIA NOS ÁUDIOS COLHIDOS ATRAVÉS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NÃO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O MANEJO DE RECURSO - AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o requisito de admissibilidade recursal da adequação, a parte deve manejar o recurso que foi previsto pela lei para aquela determinada decisão que busca impugnar, não lhe sendo dada qualquer margem de opção ou elegibilidade, ressalvada a possibilidade de aplicação, excepcionalmente, do princípio da fungibilidade, insculpido no artigo 579, do Código de Processo Penal. 2. Tendo em vista que a decisão em foco não se afigura como definitiva e não possui força de definitiva, assim como também não coloca fim à relação processual ou ainda a uma etapa do procedimento, conclui-se que tal decisum não pode ser desafiado por recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido." Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.998 - 2.011). Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação do art. 593, II, do CPP, argumentando, em síntese, que (i) a decisão que indeferiu a perícia sobre interceptações telefônicas é dotada de força definitiva e, portanto, admite apelação, já que não é impugnável por recurso em sentido estrito e (ii) o não conhecimento da apelação frustra garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ao vedar a revisão de decisão que interfere no exercício da defesa técnica. Com contrarrazões (fls. 2.044 - 2.049), o recurso especial foi inadmitido (fls. 2.054 - 2.059), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do agravo (fls. 2.128 - 2.131). É o relatório. Decido. Conforme bem apontado pelo Ministério Público em seu parecer, a decisão de inadmissibilidade diz respeito a processo distinto, envolvendo parte, número de autos, relatório e fundamentação completamente alheios ao presente caso, o que evidencia a existência de erro material insanável. Tal equívoco compromete a validade do pronunciamento jurisdicional, impedindo seu aproveitamento ou convalidação por esta instância superior. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, aplicável aos processos penais por força do disposto no art. 3º do Código de Processo Penal, é dado ao órgão julgador corrigir, inclusive de ofício, inexatidões materiais e erros de cálculo constantes das decisões proferidas. Fixada essa premissa e após analisar o parecer ministerial e a decisão de inadmissibilidade, tenho que assiste razão ao Ministério Público quanto à nulidade da referida decisão, uma vez que foi prolatada mediante erro material. Ante o exposto, dou provimento ao agravo em recurso especial, determinando a remessa dos autos à origem, para que seja proferida nova decisão de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA