AREsp 2804796 - DECISAO

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A agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 e à ausência de violação do art. 1.022 do CPC; diante da jurisprudência pacífica que exige confronto analítico com os precedentes...

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Parties
Agravante: NILMAR TEIXEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

NILMAR TEIXEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 e à ausência de violação do art. 1.022 do CPC; diante da jurisprudência pacífica que exige confronto analítico com os precedentes e impugnação pontual, o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento nos arts. 34, XVIII, a e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se