AREsp 2692449 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente cada um dos óbices indicados na decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.7/STJ e n.284/STF) e limitou-se a alegar desnecessidade de reexame fático-probatório, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSIEL SILVA NORMANDO; Órgão De Origem/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Art. 68 Código Penal, Princípio Da Dialeticidade, Revaloração Da Prova, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena Art. 68 Código Penal +3 more

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Parties

JOSIEL SILVA NORMANDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão De Origem/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n.7/STJ
  2. 2 alegação de violação do art.68 do Código Penal em razão da aplicação de majorantes na dosimetria
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente cada um dos óbices indicados na decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.7/STJ e n.284/STF) e limitou-se a alegar desnecessidade de reexame fático-probatório, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se