AREsp 2209132 - DECISAO

DECISÃO IDEZIO CORREA DOS SANTOS agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial por ela interposto, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação n. 5006137-97.2020.8.24.0023. A Corte de origem não admitiu o recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, 284 do STF e da ausência de realização do devido cotejo analítico. Nesta interposição, o agravante requer o provimento do especial. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Alexandre Camanho de Assis, opinou pelo não conhecimento do agravo. Decido. O agravo é tempestivo, mas não infirmou adequadamente as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece conhecimento. No presente caso, a Corte local não admitiu o recurso em decisão assim motivada: 1 Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição da República Federativa do Brasil 1.1 Da alegada violação aos arts. 478, II, do Código de Processo Penal Aduz a defesa violação ao art. 478, II, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que " o representante ministerial, durante a sua sustentação, fez uso de argumento de autoridade ao fazer menção ao fato de não ter sido franqueado o direito de fazer perguntas, porquanto o ora recorrente optou por não responder os questionamentos do Ministério Público" (Evento 95, fl. 10). Ao analisar as alegações, consignou a Corte (Evento 88): .. Do trecho colacionado, verifica-se que a Corte entendeu que não existem nulidades a serem reconhecidas, "diante da ausência de comprovação de que a menção ao silêncio do apelante foi utilizado em seu prejuízo". Nessa conjuntura, compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no aresto combatido, o que é vedado nesta via, conforme preconizado na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A par disso, a Corte catarinense exarou entendimento compatível com a jurisprudência do Tribunal Superior, de modo a atrair a incidência de sua Súmula n. 83, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."., Frisa-se, "é possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ " (AgRg no AR Esp 1722807 / ES. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. Quinta Turma. J. 23/03/2021). 1.2 Da alegada violação ao art. 460, caput, do Código de Processo Civil Embora a defesa alegue violação ao art. 460, caput, do CPC, depreende-se que o referido dispositivo ("Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos") não tem relação com as razões apresentadas pela defesa no Reclamo Especial. Desse modo, tal dispositivo trazido no Reclamo Especial está dissociado da pretensão do recorrente, o que atrai a aplicação da súmula 284 do STF, a qual enuncia que: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No mesmo sentido manifestou-se o Órgão Ministerial: O Recorrente sustenta violação ao art. 460 do CPC, que trata da possibilidade do depoimento ser documentado por gravação. Todavia, nas razões recursais, defende que houve inovação da acusação em plenário. Como se percebe, o conteúdo normativo do dispositivo legal invocado no recurso especial não tem condições de amparar o pleito recursal, uma vez que cuida de tema diverso, revelando a fundamentação deficiente do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF, por analogia. .. . Portanto, a admissão do recurso esbarra no óbice da Súmula n. 284 do STF (Evento 108, fls. 07-08). 1. 3 Da alegada violação aos arts. 593, III, "d", do Código de Processo Penal e 121, § 2º, III, do Código Penal O recorrente aduz, sob a alegação de que o acórdão recorrido violou os dispositivos supramencionados, que não há provas suficientes que justifiquem a incidência da qualificadora do meio cruel. A matéria foi assim debatida no acórdão recorrido (Evento 88): Quanto ao meio cruel, a forma como ocorreu a ação - vítima espancada por três agentes na região da cabeça, de forma incessante, com uso de uma lajota sextavada e ainda escondido o corpo embaixo de uma lona - revela o caráter cruel das condutas e permite a manutenção da qualificadora, mormente diante do laudo pericial realizado em Cláudio e do depoimento do vigilante que encontrou a vítima e, apesar de conhecê-la, não foi capaz de identificá- la "porque o rosto estava muito deformado, era muito sangue". .. . É oportuno destacar, novamente, que não compete a esta Corte verificar qual das teses para os fatos seria a mais convincente - se a da acusação ou a da defesa -, haja vista essa avaliação competir exclusivamente ao Júri, cabendo, tão somente verificar que a decisão está ancorada no acervo probatório, o que no presente caso, está. A propósito: "O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073620-1, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 28-4-2015). Assim sendo, facilmente verificável pois que a decisão do Conselho de Sentença possui lastro nos autos, cabendo a valoração das provas apenas à cada um dos jurados, de modo que o resultado do julgamento é válido. Portanto, mais uma vez, fica claro que a alteração do julgado esbarra na impossibilidade de revolvimento probatório em sede de Recurso Especial, conforme já decidiu a Corte Superior: "a exclusão das qualificadoras reconhecidas pelas instâncias ordinárias com base na análise das provas dos autos é incabível em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ " (AgRg no AR Esp 1791170 / SP. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Quinta Turma. J. 25/05/2021). No mesmo norte: .. Nesta senda, inarredável, mais uma vez, a aplicação da Súmula n. 7. 1.4 Da alegada violação ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal A defesa sustenta afronta ao dispositivo supramencionado, requerendo, em síntese, a aplicação da detração, para que seja computado o período de prisão provisória, fixando-se o regime inicial semiaberto em vez do fechado. Sobre a questão, a Corte Estadual consignou que (Evento 88): .. Como se vê, o entendimento exposto na decisão combatida está em consonância com a jurisprudência da Corte de destino - o que implica a incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Neste sentido: .. 2 Alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República Em que pese tenha fundamentado a interposição do reclamo especial na alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que a defesa deixou de apresentar a comprovação da divergência mediante certidão, a cópia autenticada dos acórdãos paradigmas e a citação de repositórios oficiais ou credenciados. Ademais, também não fez o necessário cotejo analítico. Como é sabido, o cotejo analítico, requisito essencial e inexistente na espécie, pressupõe satisfatória ilustração do dissenso, nos exatos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, reproduzido integralmente pelo art. 255, §1º, do RISTJ, segundo o qual deve-se "em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". A propósito, colhe-se precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a satisfatória exposição do necessário cotejo analítico: .. Desse modo, mostra-se igualmente inviável a admissão do reclamo especial interposto com fundamento na divergência jurisprudencial. 3 Conclusão Nessa compreensão, com fulcro no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil, não se admite o Recurso Especial. A defesa, contudo, não rebateu os fundamentos da inadmissão do especial, uma vez que se limitou a alegar, de forma genérica, a inexistência de óbices processuais. Saliento que são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas vagas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor do § 1.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, dispõe- se que "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Não basta a mera afirmação em sentido oposto ao óbice, com argumentos que se contrapõem a qualquer decisão que se funde no conteúdo do Enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deve-se particularizar o fundamento de inadmissão, na medida da admissibilidade, sob pena de vê-lo mantido. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.575.387/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/2/2020, grifei) Quanto à interposição fundada na alínea "c" do permissivo constitucional, lembro que o conhecimento do especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnado e paradigma, para evidenciar, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial. Não é suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Na hipótese, portanto, a defesa deveria haver comprovado que demonstrou, na petição de agravo em recurso especial, o dissídio jurisprudencial de forma escorreita. Portanto, o agravante não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalha damente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmu la n. 182 do STJ, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada". No mesmo sentido, opinou o Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Alexandre Camanho de Assis: O agravo é próprio e tempestivo. Todavia, não deve ser conhecido, visto que não impugnou adequadamente os óbices apontados na origem. Com efeito, não basta ao recorrente apontar que a questão prescinde de reexame fático-probatório: é necessário que ele fundamente concretamente tal circunstância, fato inocorrente na espécie. Tampouco observa-se adequada impugnação ao verbete 83/STJ. De fato, não apresentou o recorrente qualquer julgado com o intuito de demonstrar a distinção do caso concreto ou a existência de causa de superação: limitou-se a afirmar que os julgados não se enquadram ao caso, sem apontar concretamente os fundamentos que amparam esta conclusão. Vê-se, portanto, que o agravante não impugnou de forma adequada os óbices invocados, atraindo a incidência do verbete 182/STJ. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em r ecurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA