AREsp 2881559 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e consistente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (reexame de contexto fático-probatório — Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais — Súmula 5/STJ; consonância com a jurisprudência do STJ — Súmula 83/STJ), o agravo interno não merece provimento, sendo mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA DE LOURDES DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Apreciada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Revisional De Contrato Bancário, Reexame De Contexto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5, 7 E 83/stj Revisional De Contrato Bancário +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA DE LOURDES DA SILVA SOARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Apreciada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 83/STJ como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de impugnar fundamentos de admissibilidade apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e consistente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (reexame de contexto fático-probatório — Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais — Súmula 5/STJ; consonância com a jurisprudência do STJ — Súmula 83/STJ), o agravo interno não merece provimento, sendo mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.