AREsp 2583232 - DECISAO

AREsp 2583232 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação concreta; em razão da sucumbência procedeu-se à majoração dos...

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Parties
Agravante: RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ II - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Da Peça Recursal)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CUIABÁ II - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Da Peça Recursal)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação concreta; em razão da sucumbência procedeu-se à majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação