AREsp 2922648 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada (que assentou-se na inexistência de omissão e na ausência de prequestionamento), violando o dever de dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253,...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Autores: AUTORES; Agravado: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.; Recorrido: NOVACAP - Companhia Urbanizadora Nova Capital do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral Por Ricochete, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

AUTORES

Autores

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.

Agravado

NOVACAP - Companhia Urbanizadora Nova Capital do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem na apreciação de normas federais (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se houve prequestionamento das normas indicadas (art. 1º-F da Lei 9.494/97; art. 3º da LC 113/2021; art. 496, I, do CPC)
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada (que assentou-se na inexistência de omissão e na ausência de prequestionamento), violando o dever de dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ún., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC