AREsp 2601770 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLAUDINEIA GOUVEA DE OLIVEIRA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial. O agravante foi condenado como incurso no art. 334 §1º, III, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários-mínimos (fls. 93-99). A sentença foi mantida em sua integralidade, pelo Tribunal de Justiça, por unanimidade (fls. 176). A Defesa interpôs recurso especial para, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegar violação ao art. 45, §1º do CP, "ao fixar valor desproporcional a tít ulo de prestação pecuniária" (fls. 183-191). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por incidência dos óbices da Súmula n. 7, STJ (fls. 208-210). A defesa apresentou agravo em recurso especial (fls. 218-224). O Ministério Público Federal apresentou parecer (fls. 243-250). É o relatório. DECIDO. O agravo em recurso especial tem por finalidade a demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de forma a viabilizar o exame do recurso especial por esta Corte de Justiça. Assim, o agravante tem o ônus de refutar especificamente cada um dos óbices recursais aplicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade. No caso concreto, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7, STJ. De plano, verifico não se tratar a hipótese de revaloração da prova: "A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório e não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp n. 1.739.322/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021, g.n.). Quanto à Súmula n. 7, STJ, incumbe ao agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório para o exame dos requisitos da prisão preventiva, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018. Na espécie, o agravante limitou-se a sustentar a desnecessidade de reexame fático-probatório, o que resulta em afronta ao princípio da dialeticidade. No ponto, além da incidência do óbice da Súmula 182, STJ, o recurso também esbarraria no óbice da Súmula n. 7, STJ, como bem destacado no muito bem lançado parecer do Ministério Público Federal (fls. 245-246): "A propósito da adequação formal da presente irresignação, aliás, convém relembrar que o art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável supletivamente aos agravos contra decisões denegatórias de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários em matéria criminal, ditava o seguinte: "Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. (..) § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; (..)" À sua vez, o art. 932, III, do CPC de 2015, dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" A razão de ser dessa disposição legal é bastante clara: também o agravo previsto no art. 1042 do Código de Processo Civil deve traduzir insurgência contra a decisão que impede o prosseguimento do recurso especial/extraordinário, controvertendo-se os correspondentes termos, não servindo como oportunidade de renovação dos argumentos previamente veiculados no inconformismo atravancado. Ressalta-se: ao passo em que a decisão impugnada no recurso especial ou extraordinário é aquela do órgão fracionário colegiado - Turma/Câmara, Seção/Grupo - que, por último, haja examinado a questão de fundo, no agravo impugnam-se não os acórdãos das Cortes de Apelação, mas sim a decisão da (Vice-)Presidência que analisou a viabilidade dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores. São conteúdos jurisdicionais distintos, que reclamam, nos recursos pertinentes, também razões de reforma próprias. Por isso que não basta, à viabilidade do agravo, a pura e simples repetição dos termos do recurso especial/extraordinário, fazendo-se mister que este traga, de forma específica, as razões pelas quais a decisão contra que se volta mereceria revisão. Em rumo análogo, encontra-se o enunciado da Súmula nº 182 desse Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (..) Como mencionado, no caso dos autos, é possível verificar que a agravante deixou de atacar adequadamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo nobre, limitando-se a arguir genericamente o cabimento do aludido recurso, sem, contudo, demonstrar efetivamente como as pretensões recursais superariam o óbice apontado Ademais, a simples declaração de que não pretende reexame de provas não supre, por si só, a exigência de impugnação da decisão que inadmitiu o nobre apelo, de modo que o agravo esbarra no que dita o mencionado art. 932, III, do Código de Processo Civil e no que se extrai da Súmula n.º 182 do STJ. Não bastasse isso, concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, pela razoabilidade e proporcionalidade da prestação pecuniária, fixada em 03 salários mínimos, a alteração do julgado, para fins de redução do valor, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula nº 7/STJ. No caso, o acórdão recorrido destacou que, "levando em conta o valor dos tributos iludidos (R$ 23.292,50) e a condição financeira da apelante, que aduz estar desempregada, ser "mãe solo" e que sua única renda advém de bicos que faz de segurança, a quantia fixada a título de prestação pecuniária se revela razoável e adequada ao caso. Com efeito, não há nenhuma prova acerca da hipossuficiência financeira da ré que não as alegações constantes nas razões recursais, não havendo como acolher o seu pedido, salientando-se que, embora a pena pecuniária deva ser arbitrada de modo a não tornar o agente insolvente, não pode ser fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção" (e-fl. 174, grifou-se). Ora, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, lastreadas em exame exauriente do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, no intuito de abrigar as pretensões defensivas de redução do valor da prestação pecuniária, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, aprofundado reexame de provas, o que, como dito, não se admite na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ)." Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. TENTATIVA DE ACRESCER ARGUMENTOS, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, COM VISTAS À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS TIDOS COMO INATACADOS. INADMISSIBILIDADE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma efetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem. .. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA