AREsp 2813511 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutando a ausência de violação do art. 619 do CPP e a incidência das Súmulas 83 e 7; aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 182 do STJ, impondo o...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: EDUARDO MARTINS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão De Ataque a Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Do Art. 932, III, Do CPC
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Parties
EDUARDO MARTINS DA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices apontados pelo Tribunal de origem
- 2 incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ
- 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutando a ausência de violação do art. 619 do CPP e a incidência das Súmulas 83 e 7; aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO EDUARDO MARTINS DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0000.23.246798-5/001. Nas razões do especial, a defesa alegou a violação dos arts. 202, 204, 212, 231, 232, 386, VII, e 619, todos do Código de Processo Penal e 14, II, e 59, do Código Penal. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 1.161-1.180). Decido. O Tribunal de origem impediu o prosseguimento do recurso especial em razão dos seguintes óbices: a) ausência de violação do art. 619 do CPP, b) Súmula n. 83 (preliminares), c) Súmula n. 7 (absolvição), d) Súmula n. 7 (dosimetria) e e) Súmula n. 83 (concessão de efeito suspensivo ao recurso). Todavia, o recorrente, no agravo em exame, não refutou a ausência de violação do art. 619 do CPP, a Súmula n. 83 (preliminares) e a Súmula n. 83 (concessão de efeito suspensivo ao recurso), o que atrai a incidência do art. 932, III, d o CPC e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Para impugnar a Súmula n. 83 do STJ, era necessário indicar jurisprudência contrária à apresentada ou demonstrar que outra é a orientação deste Superior Tribunal sobre o tema, o que não ocorreu. Nessa linha de intelecção: AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.314.270/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023. Com efeito, "A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, sendo exigido da parte agravante a impugnação de todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial" (REsp n. 1.589.562/AL, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 1/3/2024), o que não ocorreu na espécie. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA