AREsp 2932743 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula 284/STF diante de indicação genérica de violação de lei federal
2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de particularização dos dispositivos legais
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.