AREsp 2760920 - DECISAO

AREsp 2760920 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo os óbices da Súmula 182 do STJ (improcedência da impugnação genérica), da Súmula 284 do STF e da...

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Parties
Agravante: THIAGO KUMAGAI RODRIGUES OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Apreciado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

THIAGO KUMAGAI RODRIGUES OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Apreciado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência e superação dos óbices das Súmulas 182 do STJ, 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, permanecendo os óbices da Súmula 182 do STJ (improcedência da impugnação genérica), da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial