AREsp 2952183 - DECISAO

AREsp 2952183 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, de modo que, em aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação; sendo determinada, quando pertinente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOABE BRAGA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

JOABE BRAGA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Consequência de não indicação expressa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, de modo que, em aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação; sendo determinada, quando pertinente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se