AREsp 2904841 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial deixou de impugnar o fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ, incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III,...

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Parties
Agravante: FLAVIO NOGUEIRA DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Tráfego De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

FLAVIO NOGUEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 não cindibilidade da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial deixou de impugnar o fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ, incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.