AREsp 2804680 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 do STF, 7 e 83 do STJ
3. 3 Necessidade de demonstrar, para afastar a Súmula 282 do STF, que a matéria foi debatida no tribunal de origem sob a perspectiva das razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 282 do STF e 7 do STJ), não apresentando a demonstração ou o cotejo exigidos pela jurisprudência para afastar tais óbices, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.