AREsp 2938301 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos recursos: quanto aos autos de JOSELITO DE JESUS FERREIRA e OUTROS por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; quanto a ANTONIO LUIS DE ALMEIDA LIMOEIRO por intempestividade, tendo o agravo sido interposto fora do prazo legal. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conhecer dos recursos

Orders

• Não conhecer dos recursos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...