AREsp 2828250 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por THIAGO DE FREITAS MIRANDA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que inadmitiu o recurso especial. Em primeira instância, o agravante foi condenado como incurso no delito previsto no art. 157, §2º, incisos II e VII, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, à pena de 20 (vinte) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 139 (cento e trinta e nove) dias-multa, no valor mínimo legal (fls. 415-420). O Tribunal de origem, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo defensivo, de modo que a pena foi reduzida para 17 (dezessete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, sem alteração nas demais determinações da sentença (fls. 583-604). O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Em suas alegações recursais, pleiteou o reconhecimento da violação ao disposto nos arts. 59, 68, caput e parágrafo único, e 157, §2º-A, inciso I, todos do Código Penal. Aduziu que: (i) três circunstâncias foram negativamente valoradas sem fundamentação; (ii) houve desproporcionalidade na fração adotada no aumento da pena-base; (iii) foram utilizadas de causas de aumento na terceira fase de forma cumulada, em inobservância ao disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal; e (iv) a causa de aumento do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal foi adotada em patamar máximo sem fundamentação adequada. Ao final, requereu a readequação da pena (fls. 606-616). O recurso especial foi inadmitido na origem, em razão dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 83, STJ (fls. 673-685). Foi interposto o presente agravo em recurso especial, no qual o agravante alegou que os óbices indicados não se aplicam ao caso. Postulou que o recurso especial seja conhecido e provido (fls. 692-701). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 802-805). É o relatório. DECIDO. Da minuciosa análise das razões recursais, conclui-se que a parte agravante deixou de apresentar argumentos específicos e detalhados contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Nesse sentido, não observou o teor da Súmula n. 182, STJ, cuja aplicação se dá analogicamente ao caso em tela. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A propósito, conforme já assentado jurisprudência desta Corte, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025). O princípio da dialeticidade recursal exige, portanto, que haja uma confrontação clara, concreta e ampla de todos os fundamentos da decisão. No caso em tela, o agravante não realizou um confrontamento com julgados desta Corte, de modo a sustentar sua alegação de que o Tribunal de origem incorreu em equívoco ao inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 83, STJ. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. 2. No presente regimental, a defesa alega que o óbice da Súmula n. 83 do STJ foi devidamente rebatido nas razões do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 4. A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial consistente no óbice da Súmula n. 83 do STJ. 5. Com efeito, constata-se que a parte tão somente impugnou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Quanto ao óbice da Súmula n. 83 do STJ, cingiu-se a alegar a sua não incidência em recurso especial interposto com base no inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional. 6. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o óbice da Súmula n. 83 do STJ aplica-se tanto aos recursos interpostos com fundamento em dissídio jurisprudencial, quanto aos amparados em violação de dispositivo de lei federal. 7. Assim, a parte não demonstrou efetivamente que os precedentes indicados pelo Tribunal a quo não se aplicavam ao caso dos autos, tampouco comprovou que o entendimento desta Corte Superior seria diverso do apresentado pela decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, consoante exigido para refutar o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 8. A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e integral. 2. A ausência de impugnação adequada da Súmula n. 83 desta Corte impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.680.330/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024; AgRg no REsp n. 2.126.748/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023." (AgRg no AREsp n. 2.739.795/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) Nesse sentido, o que se observou das razões recursais foi a alegação genérica de que a decisão recorrida não seguia a jurisprudência do STJ. Ao não se desincumbir da obrigação de rebater todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo e de demonstrar a superação do óbice, o agravante incorreu em violação à Súmula n. 182, STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA