AREsp 2878802 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a afirmar a desnecessidade de reexame fático-probatório, de modo que restou demonstrada a inobservância do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, autorizando a não admissão do agravo.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES NEVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pela Instância De Origem; Agravo Regimental No STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +2 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES NEVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pela Instância De Origem; Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o agravante refutou especificamente os óbices recursais apontados pelo tribunal de origem
  2. 2 se há reexame fático-probatório pela Corte na hipótese concreta
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a afirmar a desnecessidade de reexame fático-probatório, de modo que restou demonstrada a inobservância do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, autorizando a não admissão do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.