AREsp 2872012 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a matéria relativa aos juros e à abusividade da taxa foi submetida ao entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema n. 27 do STJ), razão pela qual a análise de distinção entre o precedente repetitivo e o caso concreto compete ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema N. 27 Do Stj), Incidência Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Juros Em Contratos De Financiamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema N. 27 Do Stj) Incidência Das Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Juros Em Contratos De Financiamento

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por aplicação de precedente repetitivo (Tema n. 27)
  2. 2 competência do Tribunal de origem para examinar distinção entre caso concreto e precedente repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a matéria relativa aos juros e à abusividade da taxa foi submetida ao entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema n. 27 do STJ), razão pela qual a análise de distinção entre o precedente repetitivo e o caso concreto compete ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 reforça a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.